Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. AUTOR QUE ALEGA DESCONHECER A CLÁUSULA CONTRATUAL DE AUMENTO DE PRÊMIO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA, CUMULADA COM REVISIONAL, CONSIGNATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES, VISANDO À REFORMA DO JULGADO.

Autor que afirma ter realizado contrato de seguro de vida com a Ré, em 29.08.1994, sob a promessa de que seriam feitos reajustes anuais no valor pago pelo prêmio com base na variação do IGP-M. Nada obstante isso, fora surpreendido, em setembro de 2022, com o aumento significativo do valor pago, de R$ 1.857,88 para R$ 6.822,72, depois reduzido para R$ 3.342,27, sob alegação de que houve aplicação de cláusula de reajuste por mudança de faixa etária, o que alega não estar previsto no negócio jurídico. Busca a declaração da nulidade da cláusula de reajuste por faixa etária, bem assim a revisão dos valores cobrados, com observância do índice de correção contratado, a consignação do montante que entende devido, e indenização por danos materiais, consistente na devolução dos valores pagos a maior, e morais. ... (Continua)