Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APRRENSÃO. ALIENAÇÃO FIDICIÁRIA. NOTIFICAÇÃO REMERIDA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. AR DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO DE «NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL. TEMA 1132. RECURSOS ESPECIAIS 1.951.662 E 1.951.888, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.