Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Procedência - Golpe do boa noite cinderela - Registro policial da ocorrência e comunicação às instituição financeira - Uso indevido da conta corrente e cartões de crédito por terceiros que realizaram operações e contrato de empréstimo em nome do autor - Operações e contratação negadas pelo demandante - Existência e legitimidade destas operações não evidenciadas - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha aos réus demonstrarem a regularidade e legitimidade destas transações - Réus, entretanto, que não se desincumbiram deste ônus probatório - Inexigibilidade das operações bem reconhecida - Restituição dos valores descontados indevidamente também que se mostra cabível - Sentença mantida - Recurso do réu improvido