Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de adjudicação compulsória - Sentença de extinção pelo reconhecimento da inépcia da inicial - Legitimidade da medida em razão do descumprimento da determinação de emenda à inicial - Fração ideal de imóvel não individualizada em matrícula própria - Ausência do requisito da especialidade objetiva - Inviabilidade da adjudicação pretendida - Sentença mantida - Recurso não provido.