Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ E M E N T A

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA ENQUANTO TRAMITAR A AÇÃO PENAL; BEM COMO A BUSCA E APREENSÃO DOS APARELHOS ELETRÔNICOS E TELEFONES, QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICO E TELEMÁTICOS DOS TELEFONES APREENDIDOS. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. NO CASO, VERIFICA-SE QUE O AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA IMPETRANTE POR TEMPO INDETERMINADO, SEM EVIDENCIAR O RISCO DE PRÁTICA DE NOVAS INFRAÇÕES PENAIS, VIOLA O DIREITO SOCIAL AO TRABALHO, ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRATA-SE DE PROCESSO COMPLEXO, COM DIVERSOS RÉUS, ALGUNS RESPONDENDO PRESOS E OUTROS NÃO, COM MUITAS DILIGÊNCIAS E PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NÃO SE PODENDO PREVER O TEMPO MÉDIO DE DURAÇÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL, SENDO INADEQUADO E DESPROPORCIONAL A MANUTENÇÃO DA CAUTELAR. DESSA FORMA, MERECE PARCIAL CONCESSÃO DA SEGURANÇA, SOMENTE PARA REVOGAR A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, COM EXCEÇÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS QUE TRAMITAM EM RAZÃO DO PRESENTE FEITO. QUANTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOS APARELHOS ELETRÔNICOS E TELEFONES, QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS E TELEMÁTICOS DOS TELEFONES, MELHOR SORTE NÃO SOCORRE À IMPETRANTE. CUMPRE RESSALTAR QUE A BUSCA E APREENSÃO É MEDIDA DE CUNHO PROBATÓRIO, QUE SE JUSTIFICA A PARTIR DA PONDERAÇÃO ENTRE O RESGUARDO DOS AMBIENTES, INSTITUCIONAIS OU EMPRESARIAIS, E O INTERESSE PÚBLICO NA PERSECUÇÃO PENAL E NA ESCORREITA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM ESCOPO DE DESCOBRIR A VERDADE REAL. TAL MEDIDA, PORTANTO, PODERÁ SER DETERMINADA QUANDO PRESENTES FUNDADAS RAZÕES QUE A AUTORIZEM, O QUE SE RESUME À CONSTATAÇÃO DE INDÍCIOS CONCRETOS DE AUTORIA DE FATOS SOB INVESTIGAÇÃO, BEM COMO À EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A INDICAREM QUE, NO LOCAL ONDE SE PRETENDE REALIZAR A BUSCA E APREENSÃO, POSSA HAVER ELEMENTOS DE PROVA QUE INTERESSEM À PERSECUÇÃO PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, VEZ QUE A IMPETRANTE PARTICIPAVA DO GRUPO DE WHATSAPP DENOMINADO «FAMÍLIA NICANOR, CONFORME PRINT DOS INTEGRANTES DO GRUPO DA DENÚNCIA - USUÁRIA DRA JACQUELINE- ÁREA NICANOR, BEM COMO SE COMUNICAVA CONSTANTEMENTE COM OS DEMAIS INTEGRANTES DA ORCRIM. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA, SOMENTE PARA REVOGAR A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, COM EXCEÇÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS QUE TRAMITAM EM RAZÃO DO PRESENTE FEITO.