Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão do autor de obter a condenação da requerida ao custeio/autorização do procedimento cirúrgico, de urgência, denominado Prostatavesiculectomia Radical Laparoscópica assistida por Robótica, bem como ao pagamento/reembolso do exame anatomopatológico e dos honorários da equipe médica. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Divergência que se limita à técnica (robótica) e não ao procedimento. Autor diagnosticado com neoplasia maligna da próstata de alto risco, o qual, além de idoso, tem sobrepeso, o que justifica a indicação de cirurgia por técnica menos invasiva. Negativa de cobertura indevida e abusiva. Impossibilidade de limitar a cobertura do tratamento, com base em resolução da ANS, cujo rol é taxativo em regra e dispõe sobre a cobertura mínima obrigatória, especialmente ante o advento da Lei 14.454/2022. Entendimento do STJ em relação ao rol da ANS, ademais, que se limita à definição de procedimentos e eventos, sem nenhuma abordagem à técnica, cuja escolha é de exclusiva atribuição do profissional médico. Doença incluída na cobertura contratual. Contrato estabelecido entre as partes cujo bem a ser tutelado é a vida e a saúde do contratante, razão pela qual possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)