Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Tutela de urgência parcialmente deferida no primeiro grau para determinar à ora recorrente, a apresentação de laudo de engenharia atestando a regularidade hidráulica de seu imóvel. Insurgência da ré. A medida cautelar determinada pelo MM. Juízo a quo não se mostra suficiente para assegurar o direito do autor (CPC, art. 301). Além de custoso, o laudo técnico unilateral não tem o condão de substituir a prova pericial que, ao que tudo indica, mostra-se necessária neste caso. Decisão reformada, revogada a tutela antecipada. RECURSO PROVIDO... (Continua)