Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário - Juros remuneratórios - Alegação de abusividade - Pedido de danos morais e devolução em dobro - Sentença de parcial procedência para determinar a limitação dos juros à taxa média de mercado, bem como a restituição, de forma simples, dos valores cobrados a maior - Recurso apenas da consumidora visando à condenação em danos morais, repetição em dobro e inversão dos ônus sucumbenciais, com majoração da honorária advocatícia.

Restituição dos valores cobrados a maior do consumidor - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou violação à boa-fé objetiva. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor. Sucumbência recíproca - Reconhecimento - Honorários advocatícios fixados em R$ 1.640,00, de forma a remunerar condignamente o patrono. Recurso provido em parte