Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. LANÇAMENTO DE ISSQN. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E RESPECTIVO LANÇAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. VERIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO PRECEDIDA DE AUTUAÇÃO FISCAL E DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O ADMINISTRADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.