Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos testemunhos dos policiais militares em consonância com as demais provas colhidas. Circunstâncias da prisão a indicar a traficância. Dosimetria. Exasperação na base em razão da quantidade e alto poder vulnerante das drogas devida. Segunda Fase. Pontual reparo na decisão de origem para o reconhecimento da atenuante da confissão, porém sem repercussão na pena, em vista da birreincidência, sendo uma delas específica, o que faz manter o percentual adotado na origem. Regime fechado corretamente fixado em razão gravidade do delito e reincidência específica. Inviabilidade da concessão de benefícios legais. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Parcial provimento ao recurso apenas para reconhecimento da confissão como atenuante, sem repercussão, contudo, na pena final.