Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Ação executiva lastreada em Cédula de Crédito Bancário (reestruturação de dívidas) - Atribuição de efeito suspensivo - Excepcionalidade, desde que conjugados os requisitos do parágrafo 1º, do CPC, art. 919 - Não verificação, na espécie - Ausência de garantia do juízo - Demais questões ventiladas nos embargos que, no mais, não preenchem os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória - Manutenção, por ora, da decisão que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos - Recurso improvido... (Continua)