Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR -

Pretensões de recebimento da indenização e de reparação de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Roubo do veículo protegido adquirido mediante financiamento com reserva de domínio, cujas parcelas do financiamento estavam em atraso - Contrato de proteção veicular oferecido por associação - Preliminar de ilegitimidade ativa corretamente afastada - Relação de consumo caracterizada - Negativa de pagamento - Parcelas do financiamento em atraso que não obstam o pagamento da indenização, mas da qual deverão ser deduzidas, de modo a que o veículo seja transferido à ré sem quaisquer gravames - Verba relativa à participação obrigatória prevista no contrato que também deve ser deduzida da indenização - Dano moral não caracterizado - Honorários advocatícios em favor dos advogados da ré fixados em 10% sobre o valor da indenização do dano moral ao invés do valor da causa - Apelação do autor provida, parcialmente provida a da ré.... (Continua)