Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Extorsão. Paciente condenado à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Condenação transitada em julgado. Determinação da autoridade judiciária de expedição de mandado de prisão e guia de recolhimento definitiva. Paciente com estado de saúde grave. Liminar indeferida.

1. Preliminar de não conhecimento da impetração apresentada pela d. Procuradoria de Justiça. A questão trazida pelo impetrante envolve aspectos que gravitam em torno do estado de saúde do paciente e dos riscos de óbito. A hipótese envolve a restrição da liberdade do paciente que foi reputada pelo impetrante como desnecessária e, sobretudo, temerária, em face dos riscos de óbito a que estaria sujeito o paciente. Questão urgente que permite o seu conhecimento pela via excepcional do habeas corpus. 2. Decisão atacada que apenas determinou o cumprimento do v. Acórdão que julgou o recurso de apelação interposto. 3. Determinação de expedição de mandado de prisão e guia de recolhimento definitiva que são consequência lógica da condenação criminal irrecorrível. Precedentes. 4. Pedido de expedição de contramandado de prisão, em razão de doença. Necessidade de cuidados especiais e rigorosos. Documentos juntados que apontam que o paciente possui insuficiência renal crônica, glaucoma e mobilidade reduzida. Ausência de provas de que não esteja recebendo tratamento médico adequado no estabelecimento prisional em que se encontra recolhido. Ilegalidade não demonstrada. 5. Análise de pedidos de eventuais benefícios que deverá ser enderaçada diretamente ao juízo das execuções criminais, sob pena de supressão de instância. 6. Ordem denegada.