Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Júri - Privilégio reconhecido pelo Conselho de Sentença - Adoção pelo MM Juiz, na r. sentença, da fração mínima - Fundamentação - Inexistência - Pretensão defensiva ao estabelecimento da fração mais favorável - Impossibilidade - Anulação da respeitável sentença para que se justifique a fração por adotar - Incidência dos arts. 489, § 1º, I do CPC-2015 cc 3º, do CPP - Recurso provido em parte com observações (manutenção da prisão preventiva do apelante e cumprimento com agilidade)