Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAUDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. RECURSO DA OPERADORA RÉ. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.568.244/RJ. SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 952 DO STJ. PARADIGMA FIRMADO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE, EM TESE, DE MUDANÇA NO VALOR DAS MENSALIDADES, DEVIDO À ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA DESDE QUE O ÍNDICE NÃO SEJA ABUSIVO E QUE ESTEJA PREVISTO EM CONTRATO. CONTUDO, NA PRESENTE HIPÓTESE, A OPERADORA DO PLANO NÃO OBSERVOU A LEGISLAÇÃO VIGENTE. INDICES DE REAJUSTE DAS FAIXAS NO CONTRATO CONSTANTE DOS AUTOS, COMPROVAM QUE A OPERADORA NÃO CUMPRE DETERMINAÇÃO DA ANS (RN 63/2003) QUANTO À FÓRMULA DE LIMITAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE AUMENTO - OS REAJUSTES ACUMULADOS DAS FAIXAS 7 (SETE) A 10 (DEZ) NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ÍNDICES DE 1 (UM) A 7 (SETE). CONTUDO, A READEQUAÇÃO DO ÍNDICE DA ÚLTIMA FAIXA ETÁRIA DEVE SER VERIFICADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONFORME DEFINIDO NO JULGAMENTO DO RESP 1.568.244/RJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.