Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CERTAME LICITATÓRIO. EMPRESA VENCEDORA QUE DESRESPEITOU O EDITAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COM A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. SENTENÇA QUE ENTENDE QUE O PEDIDO EXIGIRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE A VIA ESCOLHIDA NÃO PERMITE. RECURSO NÃO PROVIDO MANTENDO A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA DA SENTENÇA.
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