Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE POSSE.

Trata-se de Mandado de Segurança em que o Impetrante alega sua impossibilidade de solicitar pessoalmente a prorrogação do prazo de posse em cargo obtido por concurso público, devido ao fato de estar cursando doutorado no exterior com bolsa. Aduz ainda que a Administração Pública rejeitou o pedido feito por sua mãe, que estava munida de procuração. Diante disso, solicitou liminarmente a concessão de segurança para garantir a prorrogação do prazo de posse e exercício no cargo até o término de seu impedimento. ... (Continua)