Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PELO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (CP, ART. 121, § 2º, S II, III E IV).

APELO DA DEFESA BUSCANDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR CONTA DE ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA DOS AUTOS, A RESULTAR EM CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS COM O ACERVO PROBATÓRIO. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - CRIME CONTRA A VIDA TENTADO, COMETIDO POR MOTIVO FÚTIL - JULGAMENTO EM PLENÁRIO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM O REGRAMENTO LEGAL SEM EMBARGO DA AUSÊNCIA DO RÉU, DESCUMPRINDO ELE O SEU DEVER PROCESSUAL DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO NOS AUTOS - CONDUTA IRREGULAR QUE NÃO PODERIA ENSEJAR EVENTUAL DECRETAÇÃO DE NULIDADE - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE SE ARRIMOU EM UMA DAS VERSÕES DOS FATOS EXPOSTAS EM PLENÁRIO, DELIBERANDO OS JURADOS POR RECONHECER MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, NÃO ABSOLVENDO O RÉU, AUSENTE QUALQUER VEREDITO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO PODE SER O ÁRBITRO DO VEREDITO OU ESCOLHER AQUELA VERSÃO DOS FATOS MAIS ACERTADA TECNICAMENTE, SOB PENA DE VIOLAR A SOBERANIA DO JÚRI - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA, VEDADA A ANULAÇÃO DO DECISUM - DOSAGEM DA REPRIMENDA CORRETA, FIXADA A PENA BASE ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO E INCIDINDO DEPOIS AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - FRAÇÃO DO REDUTOR DA TENTATIVA ADEQUADA NA HIPÓTESE - REGIME INICIAL ACERTAMENTE ESCOLHIDO, BEM DENEGADA A CONCESSÃO DE BENESSES - RECURSO DESPROVIDO