Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE LÍCITA A RECUSA DE PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO COM FUNDAMENTO NA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO APONTADO PELA SEGURADORA RÉ COMO IMPRESCINDÍVEL À REGULAÇÃO DO SINISTRO (DECLARAÇÃO DE ÚNICOS HERDEIROS FIRMADA POR FAMILIARES E DUAS TESTEMUNHAS). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSOANTE CERTIDÃO DE ÓBITO QUE INSTRUI OS AUTOS, QUANDO DO SEU DECESSO, O SEGURADO DETINHA O ESTADO CIVIL DE SOLTEIRO E DEIXOU 02 (DOIS) FILHOS. 4. INEXISTÊNCIA DE NOMEAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO DE VIDA. APLICAÇÃO DA NORMA INSERTA NO ART. 792 DO CC. 5. INDEVIDO ENCERRAMENTO ADMINISTRATIVO DA REGULAÇÃO DO SINISTRO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE ÚNICOS HERDEIROS FIRMADA POR FAMILIARES E DUAS TESTEMUNHAS, POSTO QUE, ALÉM DAS RECORRENTES SEREM COMPROVADAMENTE FILHAS DO FINADO SEGURADO, ESTE FALECEU NO ESTADO CIVIL DE SOLTEIRO. 6. EM OBSERVÂNCIA À ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA PREVISTA NO ART. 1.829 DO CC, INARREDÁVEL A CONCLUSÃO DE QUE AS DESCENDENTES-AUTORAS DO SEGURADO FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DO CAPITAL SEGURADO. 7. AINDA QUE SE COGITE DA REMOTÍSSIMA HIPÓTESE DE O FINADO SEGURADO TER DEIXADO OUTROS SUCESSORES, INCIDE SOBRE O CASO SUB JUDICE O REGRAMENTO CONTIDO NO art. 309 DO CC, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE VISLUMBRA A POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À SEGURADORA-RECORRIDA. 8. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES QUANTO AO ALCANCE DA COBERTURA SECURITÁRIA, FUNDADA EM DISCUSSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES, ASSIM COMO NA ABRANGÊNCIA DO RISCO ASSUMIDO PELA SEGURADORA. DIANTE DA RAZOÁVEL RELEVÂNCIA DAS PONDERAÇÕES, NÃO SE PODE AFERIR QUALQUER VESTÍGIO DE PRÁTICA ABUSIVA OU ATENTATÓRIA A BOA-FÉ CONTRATUAL PELAS EMPRESAS DEMANDADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IV. DISPOSITIVO 9. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, ART. 309; 792 E 1.829.