Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c indenizatória - Cumprimento de sentença - Penhora de valores que se encontravam em aplicações financeiras - Ausência de prova no sentido de que a quantia investida pela devedora seja utilizada para seu sustento ou possua origem em verba de caráter alimentar - Inaplicabilidade, ao presente caso, da regra do CPC, art. 833, X - Impenhorabilidade que deve ser aplicada apenas à quantia depositada na conta corrente mantida pela executada junto ao Banco Santander - Recurso provido, em parte