Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Execução de título extrajudicial - Confissão de dívida - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pelos executados - Competência recursal de uma das Câmaras da Segunda Subseção, da Seção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª) - art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 - Irrelevância da causa jurídica subjacente - Enunciado 2 da Seção de Direito Privado - Agravo não conhecido, com determinação de redistribuiçã... ()
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