Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRANTE QUE BUSCA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA IMPOSTA AO PACIENTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIOR, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO DECRETO PRISIONAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. DECRETO PRISIONAL COM FUNDAMENTO NO RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. PACIENTE QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE PORQUE TERIA AGREDIDO A VÍTIMA. LESÕES COMPATÍVEIS COM A NARRATIVA DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL QUE FORAM ATESTADAS NÃO SÓ NO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO, COMO TAMBÉM NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL. EM SEDE POLICIAL, A VÍTIMA RELATOU QUE JÁ HAVIA SIDO AGREDIDA ANTERIORMENTE PELO PACIENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. ENUNCIADO 29 DO FONAVID. A CUSTÓDIA PREVENTIVA EM SEDE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DÁ PRIMAZIA AO PRECEITO INIBITÓRIO DA MEDIDA, EM DETRIMENTO DE EVENTUAL CUNHO CAUTELAR AO PROCESSO, NÃO PODENDO SER COMPARADA ÀS MEDIDAS ORDINARIAMENTE ESTATUÍDAS, POR VOLTAR-SE À TUTELA E SEGURANÇA DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E NÃO SE ENCONTRAR ADSTRITA À EVENTUAL TUTELA PROTETIVA DA LIDE ESTATUÍDA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PRECEDENTE DO STJ SEGUNDO O QUAL «EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO EM COTEJO À FUTURA PENA A SER APLICADA, TRATA-SE DE PROGNÓSTICO QUE SOMENTE SERÁ CONFIRMADO APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, NÃO SENDO POSSÍVEL INFERIR, NESSE MOMENTO PROCESSUAL E NA ESTREITA VIA ORA ADOTADA, O EVENTUAL REGIME PRISIONAL A SER FIXADO EM CASO DE CONDENAÇÃO (E CONSEQUENTE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE) (AGRG NO RHC 144.385/MG, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 13/4/2021, DJE 19/4/2021). ORDEM DENEGADA.