Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c pedido de indenização por danos morais. A decisão impugnada negou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora. Elementos dos autos que sustentam a rejeição. Autora aufere rendimentos que não se enquadram na condição de hipossuficiência. Não houve a demonstração de eventuais dívidas ou despesas comprometedoras do orçamento da parte. Apesar de não ostentar situação financeira vultosa, a autora não se enquadra na condição de hipossuficiente para fins de concessão da benesse. Possibilidade de recolhimento de custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar. Indeferimento da benesse é medida de rigor. Decisão mantida.