Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação cominatória erroneamente nomeada como de produção antecipada de prova - Pretensão de que sejam exibidos documentos - Indeferimento da petição inicial - «Decisão surpresa descaracterizada - Pedido formulado com fulcro nos arts. 1.020 e 1.021 do CC/2002, 396 a 404 e 497 do CPC/2015 - Apresentação de contestação, réplica e manifestação sobre provas - Exercício da cognição plena - Adequação do rito - Aplicação do art. 1.013, §3º do diploma processual vigente - Pedido tendente a uma investigação especulativa ou indeterminada, observando que o objeto buscado é amplo e genérico - Os livros mantidos pela companhia estão submetidos a sigilo e sua exibição só é permitida excepcionalmente, com a específica função de permitir a solução de alguma questão material e específica, a qual não possa ser solvida de outra maneira - Inteligência dos arts. 1.191 do CC/2002 e 420 e 421 do CPC/2015, bem como da Súmula 260/STF - Não há, porém, concretamente, a definição de questão alguma e é pretendida uma devassa junto aos livros da sociedade, em busca de «algo - Decreto de improcedência - Apelo provido, julgada, desde logo, improcedente a ação