Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de cartão de crédito - Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais - Restituição de valores referentes a parcela de acordo não reconhecido pela ré - Impugnação específica - Ausência - Limitação do recurso - Questões superadas - Reconhecimento.

Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, ou de dano à reputação - Inocorrência de restrição ou apontamento restritivo atrelado aos valores descritos na inicial - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Teoria da «perda do tempo útil ou do desvio produtivo - Inaplicabilidade - Ausência de prova da tentativa reiterada para a solução extrajudicial da controvérsia - Pretensão afastada - Honorários de advogado - Readequação - Descabimento - Fixação por equidade - Possibilidade - art. 85, §§2º e 8º do CPC (REsp. Acórdão/STJ e 1.906.618/SP) - Tema 1.076/STJ, item 2 - Pretensão de aplicação da Tabela de Honorários da OAB/SP - Impossibilidade - Caráter não vinculante - Peculiaridade do caso - Baixa complexidade da causa e exígua duração do processo - Honorários arbitrados em observância aos requisitos legais - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - Possibilidade - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido