Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. Certidão por tempo de contribuição para viabilizar o pedido de aposentadoria. Inércia injustificada da Administração estadual. Violação da lei 10.177/98. Sentença concessiva da segurança mantida.
Reexame necessário improvido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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