Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ (CURTUME JANGADAS S/A) . LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 463/TST, II. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. TESE RECURSAL QUE CARECE DO INDISPENSÁVEL PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. INÉRCIA ACERCA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE DA CONSTATAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DOS DIPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)