Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TARIFA MÍNIMA, ECONOMIAS, PROGRESSIVIDADE.
1.Ao afetar possível revisão da tese firmada no Tema 414, o STJ determinou o sobrestamento apenas de recursos especiais e respectivos agravos, de modo que não há falar em suspensão da presente demanda (REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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