Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamento. Pedido julgado procedente. Manutenção. A saúde é direito fundamental assegurado constitucionalmente a todo cidadão, devendo o poder público fornecer assistência médica e farmacêutica gratuita aos que, provando sua hipossuficiência financeira, dela necessitarem. Obrigação solidária dos Entes Públicos União, Estado e Município. A autora, com relação ao medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, não comprovou o atendimento aos três requisitos cumulativos estabelecidos no REsp . 1.657.156/RJ - Tema . 106 do STJ e Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)