Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, E ART. 146, § 1º, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE A REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, PARA QUE INCIDA DUAS FRAÇÕES DE AUMENTO DA PENA OU QUE SE PROCEDA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 NA TERCEIRA FASE, CONSIDERANDO A MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. RECURSO DEFENSIVO, PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA O APELANTE ABSOLVIDO, COM BASE NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS VISANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO TENTADO, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Absolvição. Impossibilidade. Autoria de materialidade dos crimes imputados devidamente demonstradas. Mostra oral esclarece que o acusado conduzia uma motocicleta junto ao corréu não identificado, quando abordaram a vítima, batendo no vidro do carro dela com uma arma de fogo, determinando que entregasse o relógio e a bolsa que estava no veículo, o que foi prontamente atendido. Policial civil que visualizou a ação delitiva e reagiu, derrubando a motocicleta onde estavam os acusados e efetuando disparo de arma de fogo contra o ora segundo apelante. Corréu não identificado, que empreendeu fuga. Segundo apelante que abordou outra vítima, mediante grave ameaça, com emprego de arma de fogo, determinando que ela o transportasse no veículo dela para fugir do local. ... (Continua)