Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Indeferimento mantido. Ausente demonstração de hipossuficiência financeira. MÉRITO. Inafastabilidade da aplicação da legislação consumerista. Inteligência dos arts. 3º e 17, ambos do CDC. CONTRATAÇÃO. DANO MATERIAL. Regularidade da contratação não demonstrada. Parte autora impugnou a autenticidade das assinaturas constantes nos documentos apresentados pela ré, que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus probatório estabelecido no CPC, art. 429, II. Responsabilidade pelos descontos indevidos. Precedentes. DANO MORAL. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, que se revela adequado e proporcional ao caso concreto. Descontos indevidos por pelo menos quatro meses. Precedente desta Câmara. JUROS DE MORA. Termo inicial dos juros de mora, tanto em relação à repetição do indébito quanto à indenização por danos morais, corretamente fixado. Súmula 54/STJ. Sentença preservada. Determinação de recolhimento do preparo recursal, após o trânsito em julgado, nos termos do CPC, art. 102. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.47147)... (Continua)