Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. RESOLUÇÃO SEDUC 4/2024. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIRETORES ESCOLARES. SUSPENSÃO DO ATO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Ausência dos requisitos legais autorizadores da medida pugnada. 2. Presunção de legalidade e de legitimidade dos atos da Administração Pública. 3. Cabe ao Judiciário, no exercício do controle da legitimidade, aferir a legalidade do ato administrativo, não lhe sendo permitido, contudo, adentrar ao mérito administrativo. 4. Lei Complementar Estadual 1.374/2022 que, ao definir o plano de carreira e remuneração para os professores e diretores escolares, também dispôs que esses últimos serão submetidos a avaliação de desempenho, para aferição das competências, habilidades e cumprimento das metas de qualidade e indicadores, conforme diretrizes definidas pelo Secretário de Educação (art. 75, § 1º). Autoridade que, por força de determinação legal, expediu a Resolução SEDUC 4/2024, definindo, justamente, as diretrizes para aferição das competências, habilidades e cumprimento das metas de qualidade e indicadores. 5. No caso, além de não haver demonstração do vício de legalidade formal do ato, não se pode ignorar o grau de discricionariedade que, por força de lei, detém a autoridade responsável, assim como que os critérios definidos para avaliação se presumem alinhados aos novos objetivos do Plano Estratégico da própria Secretaria da Educação, que imputam ao Diretor Escolar a seriedade da atribuição de acompanhar de perto as circunstâncias que, atualmente, redundam na preocupante evasão escolar, além da ausência de vedação da subsunção à hipótese da Lei Estadual 10.177/1998, que trata do processo administrativo, em caso de mora da resolução pela Administração, pela qual o prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie será de 120 dias, se outro não for estabelecido (art. 33, caput). 6. Decisão recorrida mantida, portanto. 7. Recurso não provido... (Continua)