Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de água. Restabelecimento do serviço. Tarifa social. Prolação da sentença. Perda de objeto.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a justiça gratuita, porém, deferiu o recolhimento das custas processuais ao fim do processo, ressalvados eventuais honorários periciais, se houver, que deverão ser adiantados pela parte que requerer a realização de perícia. Sobreveio sentença julgando improcedentes os pedidos, reconhecendo o direito à gratuidade de justiça e extinguindo o processo com apreciação do mérito, na forma do CPC, art. 487, I. A prolação da sentença implica na substituição da decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade de justiça, consequentemente, na perda de objeto do agravo de instrumento. Recurso prejudicado. Recurso não conhecido.