Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRÉ-EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA -

decisão proferida naquela demanda QUE, EM RAZÃO DE APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA, SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - pretensão DE VER TAL DETERMINAÇÃO ANOTADA NO SISTEMA FAZENDÁRIO - NECESSIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO - Pretensão da autora voltada à modificação da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir - Inadmissibilidade - Ausência de interesse de agir configurada - O eventual descumprimento de decisão exarada nos autos da ação anulatória (processo 1000373-20.2021.8.26.0053) deve ser objeto de peticionamento naquele feito - Carência de interesse de agir na modalidade interesse-adequação - Indeferimento da inicial - Inteligência dos art. 330, III e CPC/2015, art. 485, VI - Sentença de extinção mantida - Recurso voluntário não provido... (Continua)