Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de saúde coletivo por adesão - Rescisão contratual - Beneficiários idosos, titular do plano acometido de recente acidente vascular cerebral (AVC) com necessidade de tratamento - Condições de saúde reportadas em relatório médico não impugnado - Pretensão à continuidade do contrato para o titular e sua dependente, mediante pagamento das contraprestações mensais, até alta médica - Pedido procedente - Irresignação das rés - Alegação de que a rescisão é direito das partes e que foram observadas as formalidades necessárias - Não acolhimento - Obrigação de manutenção do contrato e fornecimento do tratamento, mediante contraprestação, até alta médica, momento em que produz efeitos a rescisão contratual, iniciando-se o prazo para a portabilidade - Aplicabilidade do Tema 1.082 do C. STJ - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)