Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DOS RENDIMENTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215/01. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela, determinando que os réus (i) se abstenham de efetuar descontos na folha de pagamento do autor, em percentual superior a 30% de seus ganhos, bem como para que se abstenham de realizar descontos na conta corrente do autor em relação aos contratos reclamados nestes autos, sob pena de multa no dobro de cada desconto indevido e (ii) se abstenham de incluir o nome da autor nos órgãos de restrição de crédito, até posterior decisão deste juízo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, limitada a R$3.000,00 (três mil reais). ... (Continua)