Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESCRIÇÃO - TAXA -

Fiscalização de ambulante - Município de Caçapava - Exercícios de 2007 a 2010 - Embargos à execução julgados parcialmente procedentes - Inocorrência - Recontagem do prazo a partir do ajuizamento da execução - Precedente do STJ ao qual imprimiu-se o regime do art. 543-C - Hipótese, ademais, de não caracterização da prescrição intercorrente - Ausência de intimação da Fazenda quanto aos fatos indicados no art. 40, caput, da LEF - Caso em que a contagem do prazo sequer teve início - Aplicação do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 -Recurso provido.... (Continua)