Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Possessória - Reintegração de Posse - Sentença de Procedência - Insurgência que prospera em parte - Justiça Gratuita - Indeferimento - Comprovada situação de desemprego da Parte - Fato superveniente a autorizar a concessão do benefícios - Comodato verbal - Relação contratual precária demonstrada - Uso exclusivo do bem pela Autora demonstrado - Tema já debatido em Ação prévia de dissolução de união estável pós-morte, com a citação de todos os herdeiros - Fato incontroverso - Réus que não apresentam qualquer prova a demonstrar a eventual relação possessória diante de formação de condomínio ordinário por exercício de direitos sucessórios - Retomada do bem pela Comodante - Comodatários que não opõe qualquer justificativa plausível a inibir o fundado pedido de reintegração - Eventuais debates acerca da propriedade do Imóvel e a incidência de direitos sucessórios que devem ser objeto de Ação própria - Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO tão somente para deferir os benefícios da Justiça Gratuita aos Réus... (Continua)