Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIARIO. DIVERSOS VICIOS NA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE. DANOS MORAIS DEVIDOS.

Ação ordinária na qual a parte autora pugna pela condenação da Ré em obrigação de fazer, reparação por danos materiais e morais em razão de vícios na construção do imóvel. Prolatada sentença de improcedência, insurge-se o Demandante da decisão. Irresignação que merece acolhimento. Do cotejo dos autos é possível verificar que o Autor apresentou diversas fotos demonstrando os vícios enumerados na vistoria do imóvel, não tendo a Ré apresentado provas para afastar as alegações autorais e os documentos apresentados. Em se tratando de relação consumerista, assume especial relevância as regras de julgamento do CDC, como o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, inversão do ônus da prova bem como as regras de julgamento concernentes a responsabilidade objetiva, em razão da Teoria do Risco do Empreendimento, onde não se discute culpa. Legitima expectativa do Autor frustrada diante da entrega de imóvel eivado de vícios de construção. Condenação em danos morais que se mostra devida. Quantia fixada R$ 5.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Reforma da sentença que se impõe. RECURSO PROVIDO.... (Continua)