Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E DANO MORAL FIXADO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES QUE SE AFASTAM. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTRATADO JUNTO AO BANCO CRUZEIRO DO SUL E QUE, EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO DESTA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ARREMATOU PARTE DA CARTEIRA DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, QUE NÃO É SUFICIENTE A COMPROVAR A VALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS. AUTOR NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM A EXTINTA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AFIRMANDO, ENTRETANTO, TER ENCERRADO O REFERIDO PLÁSTICO NO ANO DE 2012. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PARTE RÉ QUE NÃO TROUXE AO CONHECIMENTO O SUPOSTO CONTRATO ENTABULADO COM O CREDOR ORIGINÁRIO E TAMPOUCO COMPROVOU QUE É CESSIONÁRIO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS RELATIVOS AOS DESCONTOS EFETUADOS NO CONTRACHEQUE DO SUPLICANTE. VERIFICADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO A ENSEJAR O DEVER DE REPARAR. APLICAÇÃO DO ART. 42, DO C.D.C. QUE SE REVELA ADEQUADA. EXISTÊNCIA DE EFEITOS NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO POSTULANTE, JÁ IDOSO, PENSIONISTA, COM PARCOS RECURSOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO A QUO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM PAGOS EM FAVOR DO PATRONO DO SUPLICANTE PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.