Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega das chaves por culpa exclusiva da ré vendedora. Cerceamento de defesa afastado. Entrega da obra que se dá com a entrega das chaves. Possibilidade de cumulação das multas compensatória e moratória que serão devidas após o prazo fatal para a entrega das chaves, já observado o período de tolerância. Inteligência das Súmulas 161 e 162, emitidas pela Turma Especial da Seção de Direito Privado - Subseção I, deste Tribunal de Justiça. Concordância da representante do Autor com a entrega do apartamento quando da realização da vistoria após os reparos, exceto com a tomada para instalação do ar condicionado. Impossibilidade de ressarcimento de valores com a trinta em revestimento, não observado na vistoria. Afastada a indenização por danos morais. Redistribuição do ônus da sucumbência. Recurso provido em parte