Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.

Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC. A filiação do autor à AMBEC foi realizada por meio não autorizado em lei, configurando vício de consentimento e prática abusiva vedada pelo CDC. A indenização por danos morais é devida, considerando a prática abusiva e o comprometimento da subsistência do autor. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Apelo do autor a que se dá PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)