Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. A

Autora se insurge contra autuação fiscal pertinente à diferença de ISS relativa ao período de janeiro de 2012 a dezembro de 2012, alegando que não teve acesso ao processo administrativo fiscal. Defendeu que o parâmetro utilizado pelo fiscal para o cálculo do ISS devido considerou apenas a bilhetagem, o que não reflete o efetivo número de passageiros pagantes uma vez que desconsidera as gratuidades. ... (Continua)