Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança com pedido de liminar. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE/AGRAVANTE NO CERTAME. PEDIDO EM LIMINAR PARA QUE SE SUSPENDA O ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO do Pregão Eletrônico 06/2023, Tutela antecipada recursal indeferida. Ato administrativo de eliminação não eivado de ilegalidade a ensejar a atuação do Poder Judiciário, ao menos em sede de cognição sumária, pois de acordo com o que dispõe as cláusulas 5.1 e 5.2, letra C, do Edital. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)