Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU O LIVRAMENTO CONDICIONAL, E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO APENADO. RECURSO QUE VISA A REFORMA DA DECISÃO, COM VISTAS AO RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Consoante disposto nos arts. 86 a 88, e 90 do CP, e arts. 140 a 145 da LEP, a prática de novo delito na vigência do Livramento Condicional acarreta a suspensão e, em caso de condenação irrecorrível, a revogação do benefício. In casu, «1. Não há ilegalidade na decisão que, dentro do prazo do período de provas, suspende o benefício do livramento condicional, em razão da notícia da prática de novo delito pelo Apenado. Precedentes. 2. «[O] fato de ter sido concedida liberdade provisória ao paciente, em relação ao crime cometido no curso do livramento condicional, não implica em ilegalidade da suspensão cautelar do benefício (HC 443805 / RS - Relatora Ministra Laurita Vaz - Sexta Turma - Data do Julgamento 06/11/2018 - Dje 22/11/2018). Por fim, suspenso o beneficio do Livramento Condicional pela prática de novo delito, a expedição de mandado de prisão é medida que se impõe para o cumprimento das sançoes impostas, considerando que o agravante cumpria a pena em regime semiaberto quando da concessão do Livramento Condicional. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)