Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO EM DUPLICIDADE DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de nulidade de cobrança c/c devolução de valores e danos morais. O autor alegou que, no mês de janeiro de 2024, houve cobrança em duplicidade de parcelas referentes aos contratos de empréstimo consignado 145002391 e 145002483, com desconto simultâneo no benefício previdenciário e na conta corrente. Requereu a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. O juízo de origem condenou o banco à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)