Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Irregularidade do débito questionado suscitada anos depois de celebrado acordo entre as partes, no qual o devedor reconhece expressamente o débito perseguido, o que impede o conhecimento do recurso quanto a esse tópico. Despesas de condomínio. Obrigação propter rem. Penhora. Cabimento. Inoponibilidade da proteção conferida ao bem de família. Débito reconhecido pelos próprios executados em acordo homologado em juízo. Necessidade, porém, de cientificação do credor fiduciário. Recurso improvido, na parte conhecida, com observação