Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Indeferimento de sobrestamento do feito para apuração de incidente de insanidade mental a ser realizado em outra ação penal. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Decisão que se baseia na ausência de informação sobre eventual distúrbio psiquiátrico ou dúvida sobre esse fato na primeira instância, além de inexistir laudo médico que aponte que ele era incapaz de entender os atos que pratica, sendo que o juntado faz referências a ocorrências posteriores ao fato do presente processo. Interpretação dada pelo CPP, art. 149 cuja afirmação foi no sentido de que o incidente de sanidade mental só pode ser instaurado quando houver dúvida sobre a integridade psíquica do acusado, o que é inexistente no feito. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)