Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE INVESTIGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO, NA FORMA TENTADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DA ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES NO DOMICÍLIO DO PACIENTE. PUGNA, AINDA, PELA APLICAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, EM SUBSTITUIÇÃO À EVENTUAL PRISÃO TEMPORÁRIA OU PREVENTIVA QUE POSSA VIR A SER EXPEDIDA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. INFERE-SE DA SIMPLES LEITURA DA REFERIDA DECISÃO QUE ESTA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA, EIS QUE AFIRMADO QUE HÁ PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, DIANTE NECESSIDADE DE SE APREENDER A ARMA DE FOGO UTILIZADA PELO PACIENTE PARA EFETUAR DISPAROS, EM DIREÇÃO À VÍTIMA, DE ACORDO COM O SEU DEPOIMENTO NA DELEGACIA DE POLÍCIA. LOGO, O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO É LEGAL E NECESSÁRIO, AUSENTES NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AUTORIZEM OU RECOMENDEM A SUA REVOGAÇÃO. POR OUTRO LADO, CONSTATA-SE QUE A ARMA DE FOGO, ALÉM DO CARREGADOR E DAS MUNIÇÕES, FOI ENTREGUE À AUTORIDADE POLICIAL CONFORME AUTO DE APREENSÃO ACOSTADO AO AUTOS. POR FIM, RESTOU CONSTATADO QUE INEXISTE ATO CONCRETO ILEGAL OU ABUSIVO PRATICADO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE CONFIGURE AMEAÇA IMINENTE À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO INVESTIGADO. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.