Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. CONSUMIDOR BYSTANDER. QUEDA DE PORTÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL SOBRE VEÍCULO ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA.

Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelas autoras para condenar a ré ao pagamento, a título de danos materiais, da quantia pleiteada na prefacial. Recurso da ré. INOVAÇÃO RECURSAL. Dedicado exclusivamente a veicular tese indevidamente encetada neste grau de jurisdição, o apelo não comporta conhecimento. Em princípio, limitou-se a afirmar na peça de defesa, a ausência de dano e de nexo de causalidade. Proferida a r. sentença, sobreveio em sede recursal nova versão da ré, qual seja, a recusa de pagamento está escorada na não apresentação, pelas lesadas, de três orçamentos de reparos. Há inaceitável inovação recursal. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)